Equidade de Género e Políticas Públicas - Angola é com Mulheres e Homens
Acesso e Controlo sobre Recursos
O empoderamento económico pressupõe que mulheres e homens participem, contribuam e beneficiem dos processos de crescimento, tenham acesso igual às fontes de renda e tenham igual controlo dos recursos produzidos.
Em Angola, as estatísticas nacionais de acesso ao emprego e a fontes de rendimento da população economicamente activa1, assim como, as estratégias de desenvolvimento nacional na área do emprego, demonstram um cenário desigual, em que as mulheres têm maior dificuldade no acesso ao emprego formal.
Já a actividade económica informal – com rosto predominantemente feminino – não é reconhecida nem suportada por dados estatísticos, muito embora o Plano de Desenvolvimento Nacional (PDN) 2018-2022 ressalve que a actividade económica informal tem uma forte expressão em Angola (em especial nas grandes cidades) e gera a maior parte dos rendimentos que sustentam as famílias.
Apesar do peso da economia informal na vida das famílias, os objectivos de desenvolvimento para este sector não parecem inclinados para a redução das desigualdades de género e para a melhoria das condições de trabalho das mulheres, em particular. E na lista das prioridades definidas no PDN, para o sector do emprego, observa-se a ausência de uma abordagem específica de género.
Nos últimos 20 anos, registaram-se progressos substanciais no aumento da escolaridade das mulheres, mas isso não se reflecte, de modo proporcional, no aumento do emprego nem na melhoria de cargos ou posições no trabalho.
Neste estudo são discutidos alguns dos fundamentos da disparidade salarial entre géneros, isto é, a relação entre as fontes de rendimento e o nível de remuneração por género, por zona geográfica de residência e por nível de escolaridade. São também discutidos o acesso a bens e recursos importantes para a sobrevivência e garantia de autonomia financeira, como sejam, o acesso à terra e a recursos animais.
Fatores de Produção
O acesso à terra condiciona, em grande medida, a capacidade das mulheres acederem ao mercado de insumos e ao mercado financeiro, assim como o seu poder de influenciar decisões económicas no agregado familiar. A terra para a produção agrícola, tanto por via de herança como por compra directa, é dominada pelos homens.
Acesso
Nos municípios agrícolas investigados, mais homens que mulheres cultivam terra obtida por herança. O mesmo se passa com a respectiva capacidade de compra de cada um.
Mais de um terço das mulheres produzem culturas alimentares e de rendimento em terra que não lhes pertence (terra do marido, obtida por empréstimo ou arrendada) e tem poucas oportunidades de adquirir terra no mercado.
Ao contrário das mulheres nas zonas urbanas, que têm acesso, ainda que limitado e informal, a oportunidades de geração de renda, nas zonas rurais, as mulheres precisam de lutar pelo acesso à terra, equipamentos, insumos agrícolas e pela liberdade para participar ou liderar as decisões sobre o uso das receitas e a organização do tempo.
Em Angola, não obstante o facto de a nova Lei de Terras reconhecer as mulheres como co-titulares da terra e com direitos iguais aos homens relativamente à propriedade e uso da terra, a nível institucional os administradores locais e os funcionários públicos, responsáveis pelo cumprimento das normas da nova lei, raramente têm conhecimento, vontade ou autoridade para aplicá-las. E, por outro lado, as mulheres têm também acesso limitado ao sistema de Justiça o que restringe a capacidade de reivindicação dos seus direitos.
O facto do homem ser o interlocutor privilegiado pelos órgãos que executam as políticas públicas dos sectores agrícola e financeiro (a banca), a quem atribuem a responsabilidade pela unidade produtiva, é outro entrave à posse de terra por parte das mulheres. Não há relatos em qualquer das áreas desta pesquisa de mulheres produtoras que tenham tido acesso a crédito, ou sequer a ter uma conta bancária.
Tradicionalmente a terra é cedida a homens e, quando a mulheres, apenas por via de parentes masculinos (pais, maridos, tios ou irmãos). Em situações de separação e viuvez, usualmente a mulher perde o acesso à terra e todos os bens a favor dos familiares do marido ou dos filhos homens.
Receitas
Menos de um quinto das mulheres tem capacidade de comprar terra no mercado. O índice de desigualdade para esta situação é de 0,57.
Igualmente preocupante é a disparidade no poder de decisão que as mulheres têm sobre as uso das receitas das suas próprias produções. Pouco mais de um terço das mulheres entrevistadas, em comparação com mais de dois terços dos homens, declarou ter esse poder de decisão.
No entanto, quase metade dos homens podem decidir sobre as receitas das produções das mulheres, em contraste com apenas um quinto de mulheres que participam em decisões sobre as receitas das produções dos homens.
Na proporção inversa, quase dois terços das mulheres participa, directa ou indirectamente, na venda da produção dos seus parceiros e apenas 1 em cada 10 homens disse que comercializa os seus produtos sem a ajuda da parceira (normalmente na venda de culturas produzidas exclusivamente para o mercado).
Víuvas de Huíla
‘Se a coisa fosse certa, já que o meu marido trabalhou, eu junto dos filhos também trabalhamos, depois da morte desse marido, seria melhor se a família dele, no caso os sobrinhos dele, tirariam uma parte, mas uma parte ficaria comigo e com os filhos…Os meus filhos têm que comprar as lavras que foram nossas, que agora foram ocupadas pela família. Se os meus filhos têm a capacidade, compram e cortam um pedaço e me dão para eu trabalhar…’; ‘Eu não tenho nada. Os meus filhos não conseguiram comprar nada…você é obrigada a sair daí e voltar nos seus pais com os seus filhos.’
Mulher de Província não identificada
‘O papá (marido) trabalha sozinho, mas eu lhe acompanho na lavra dele, trabalho lá, vendo o produto e entrego o dinheiro nas mãos dele. Na hora de comprar produtos para você semear, o dinheiro já não está, por isso que cada um deve ter o seu cofre…nesses pequenos produtos a maior preocupação é connosco, ele pode ir capinar, mas o resto é mesmo tua responsabilidade, por isso dar mesmo dinheiro no pai é risco.’
Mulher solteira numa relação com um homem que não vive na sua casa
‘Eu própria que decido, porque o marido vive fora, trabalhamos cada um com a sua lavra, e ele como visitante não pega na enxada aqui, mas eu aguento tudo em casa e se aguento e lhe sustento também.’
Homens da Jamba Mineira, Huíla
‘Se tirar o dinheiro sem me dar o aviso, eu vou dar por conta e vou ficar nervoso com ela, posso lhe bater… a mulher não pode mexer à toa no dinheiro porque a preocupação da casa é do homem… O pensamento do homem é mais diferente, ela não pensa mais nada de comprar boi e o homem é que pensa essas coisas.’
Mulher do Honga Zanga, na província do Bengo
‘Nós aqui não temos essas condições de comprar mangueira, motor, dependemos da chuva, só trabalhamos a época da chuva…Nós não temos futuro, não temos onde vai sair dinheiro… os homem tem bué de futuro, pode emprestar o outro e depois vai pagar… tem homem que trabalha na igreja… na empresa e compra quando recebe.’
Mulher do Honga Zanga, na província do Bengo
‘Às vezes a lavra é de aluguer, não confiam onde vai tirar, vai receber por 100 mil, é para entregar 200, às vezes você vai trabalhar e não vai conseguir tirar os 200 mil, agora recebeste 100 mil para devolver os 200, isso estamos à rasca com ele.’
Mulher do Honga Zanga, Bengo
‘Nós temos as lavras da chuva e trabalhamos com catanas. Esses da Agricultura não tratam das lavras da chuva, só das lavras da rega [lavras controladas pelos homens]’
Mulheres na Jamba Mineira, Huíla
‘Fertilizante nas nossas lavras não chega. Aquilo quando chega é para a lavra do homem… as sementes às vezes recebes lá um bocado, mas depende da semente, ele aceita me dar porque a comida sai aí. Mas nós só fazemos um bocado de milho, a maioria é mesmo do homem’
Acesso a insumos agrícolas
Também no acesso aos insumos agrícolas (sementes e fertilizantes) e ao poder de utilizá-los há desigualdade entre géneros.
Apesar da maior parte das mulheres cultivar o que popularmente se denomina como ‘lavra da mulher’ (culturas alimentares para o autoconsumo da família e venda) elas não têm ‘direito’ a insumos agrícolas de modo autónomo, o que não é, muitas vezes, reconhecido de forma explícita pelos serviços de extensão.
As mulheres não conseguem, por isso, comprar insumos agrícolas básicos ou pagar trabalho de tracção animal, ou mecanizada, no momento certo e nas quantidades certas para as culturas que elas próprias produzem.
A agricultura familiar, enquanto forma de organização produtiva, que orienta as decisões não apenas pela lógica da produção/rentabilidade económica, mas também pelas necessidades e objectivos da família, está profundamente enraizada na cultura local e nas tradições.
Estrutura-se com base em relações de parentesco e vizinhança, respeitando uma matriz de valores e condutas seculares que determinam que a ‘lavra da mulher’ é pequena, de produtos alimentares, não necessita de sementes de qualidade ou de trabalho adicional, não é digna de investimento nem de aplicar tecnologias mais inovadoras.
Acesso aos serviços de extensão
O serviço de extensão agrícola é desenhado para dar formação e prestar acompanhamento técnico aos produtores e, também, assegurar o acesso aos insumos de produção e outros serviços necessários para apoiar a comercialização. É a partir deste serviço que se fornecem informações aos produtores e se repassam as novas tecnologias e ideias desenvolvidas pelas instituições de pesquisa e/ou agências de desenvolvimento.
As mulheres, vistas (inclusive por elas próprias) apenas como ajudantes dos cônjuges e não como produtoras, têm menos acesso do que os homens aos serviços de extensão, ou seja, à informação e tecnologia necessárias para desenvolver a economia agrícola e, por isso, estão limitadas na capacidade de transformar os recursos produtivos em riqueza.
Esta desigualdade é particularmente notória nos municípios do Songo (Uíge) e Huambo (Huambo).
O índice de equidade de género relativamente ao acesso ao serviço de extensão indica um nível mais próximo da paridade para as culturas alimentares do que para as de rendimento.
Estas disparidades são maiores nos municípios do Uíge, Songo, Puri (Uíge) e Jamba Mineira (Huíla). Contudo, nos municípios do Songo (Uíge), Huambo e Caála (Huambo), mais mulheres do que homens tiveram acesso a técnicos de extensão no ano do inquérito, no caso das culturas de rendimento.
Culturas alimentares e culturas de rendimento
As culturas alimentares (milho, massambala, mandioca, batata-doce e feijão) são destinadas a satisfazer as necessidades alimentares do agregado familiar. Apesar de também serem comercializadas, o peso que têm na cesta básica familiar faz com que as mulheres produtoras se ocupem particularmente desta produção.
As culturas de rendimento (batata rena, tomate, ananás, banana pão, banana de mesa e amendoim) são todas aquelas cuja planificação de produção é feita segundo o mercado e são controladas pelos homens. O valor de mercado destas culturas é determinado pela quantidade de terra alocada para o cultivo, o nível de investimento em insumos, a contratação de mão-de-obra e o controlo da comercialização.
Esses factores fazem com que os homens, não só dominem a produção de culturas de rendimento, mas também determinem o nível de serviço prestado pelo técnico de extensão agrícola.
Recursos animais
Os inquéritos referentes à componente agropecuária, para análise do acesso e posse de animais, foram aplicados a apenas três municípios da pesquisa: Gambos (Huíla), Cubal e Ganda (Benguela). A escolha desses municípios teve como base a predominância da agropecuária na região e o peso desta actividade na economia das famílias. A análise refere-se a uma subamostra de 757 agregados.
A seca recorrente privou os homens de gado de grande porte, o que os levou a um maior controlo dos animais de pequeno porte, que antes estavam sob gestão da mulher, sendo estes os que contribuem mais para a segurança alimentar e economia diária do agregado.
Na maioria dos agregados familiares, incluídos nesta análise, os homens dominam a posse de gado bovino, enquanto uma minoria das mulheres dizem ser donas, mas não controlam. A gestão e controlo do gado da mulher são entregues ao homem (marido, pai, irmão). Este tipo de animal foi reportado como propriedade conjunta em menos de um quinto dos agregados.
Os homens também dominam a decisão de vender e usar os benefícios (em dinheiro ou espécie) decorrentes da sua venda. As mulheres, em lares chefiados por homens, controlam principalmente as receitas das vendas de pequenos animais, como aves e cabritos.
As mulheres só controlam a venda e o uso dos benefícios da venda do gado de grande porte quando são elas a liderar o agregado. Apenas 3% das famílias chefiadas por homens tinham mulheres a controlar a venda e o uso dos benefícios da venda do gado de grande porte.
Os animais de pequeno porte são da mulher (cabritos, porcos, galinhas), que os cria e pode vender, mas é destes animais, e da lavra cultivada, que sai o sustento para a família. As vendas dos homens são mais direccionadas para a aquisição de roupas, bebida e motorizada.
Factores que influenciam relações de género na posse de animais
Valor atribuído às diferentes espécies animais
Se os animais servem para alimentar a família, as mulheres terão maior influência nas decisões. Se a venda de animais é para gerar renda, os homens têm maior influência na tomada de decisão.
Apesar de prevalecer ainda a percepção de que os homens controlam a criação para fins monetários e as mulheres dedicam-se à criação para alimentar a família, recentemente há mais homens a controlarem a produção e comercialização de animais de pequeno porte (galinhas e porcos), o que era normalmente feito pelas mulheres.
Cultura Patriarcal
Numa entrevista com criadores de gado dos Gambos, constatou-se que, por razões culturais, os animais, particularmente os ruminantes, são registados como propriedade dos homens, incluindo gado que as esposas herdaram dos seus pais.
Concepção dos serviços de extensão rural
Os programas de fomento pecuário, que têm potencial para melhorar a produtividade do gado, não contribuem para a distribuição equitativa dos benefícios. O pessoal de extensão é usualmente do sexo masculino e interage, sobretudo, com os ‘responsáveis’ pela criação e gestão do gado, raramente com consciência das necessidades e perspectivas das mulheres. Não procuram activamente as mulheres separadas ou viúvas, criadoras de gado, e centram as suas intervenções pontuais (vacinações apenas) no gado bovino e caprino, que é tido como domínio quase exclusivo do homem.
Heranças
Há mulheres que têm gado dado pelos pais à nascença e/ou durante a sua vida, embora isso nunca seja admitido publicamente pelas mulheres, porque não é socialmente aceite. O prestígio relativo à posse de um elevado número de cabeças é exclusivo do homem e, mesmo que o gado tenha sido dado à mulher, é o marido quem controla. Só ele o pode gerir, vender por emergência ou doar para cerimónias.
A mulher poderá doar as cabeças de gado aos filhos/filhas e sobrinhos/ sobrinhas enquanto viva, mas se falecer, as suas cabeças ficam para o marido ou são entregues aos filhos da irmã. Mas se o homem morre, as suas cabeças vão obrigatoriamente para os filhos da irmã. Em caso de separação ou viuvez, a esposa regressa à casa dos pais, vive com os seus filhos numa casa que um irmão lhe possa arranjar ou volta a casar. As heranças seguem, portanto, o sistema matrilinear.
Muitas vezes, para se precaverem, as mulheres deixam o gado herdado na casa dos seus pais ou familiares. Só podem fazer isso com o gado herdado, pois o gado adquirido tem que ser colocado no ‘curral familiar’. No fim, a mulher contribui para a riqueza e prestígio do marido, mas fica sem nada e se houver separação, ainda tem que o reembolsar.
Conclusões
As evidências que este estudo reúne demonstram que a mulher trabalha desde a infância até à morte, sem qualquer valorização ou respeito pelo tempo dedicado ao trabalho doméstico e ao cuidado da família. Fora do lar, à mulher, são disponibilizados muito poucos, ou mesmo nenhuns, recursos ou condições de trabalho. O conceito de controlo sobre os recursos não se aplica à mulher, numa realidade em que o homem é quem gere e controla os recursos de todos, inclusive os bens que, supostamente, são da mulher.
1. O trabalho da mulher é desvalorizado, muito embora sustente todo o agregado familiar. A sociedade desconsidera o trabalho da mulher, no meio rural, retira-lhe as oportunidades de melhorar as suas condições de trabalho, negando ou dificultando o acesso à terra, sementes, instrumentos, técnicas, formação, entre outros. No meio urbano, torna o principal meio de subsistência da maioria das famílias, a zunga, uma actividade de risco. Seja pela insegurança nas ruas, insalubridade dos mercados ou fiscalização desproporcionada e infundada.
2. A mulher não tem direito à posse dos recursos, tal como o homem, que pode decidir vender ou doar os bens da família se assim entender. A mulher não tem posse de terra, a lavra onde trabalha é cedida pelo marido e quando este morre, a esposa é expulsa de casa, da lavra e os filhos não recebem herança do pai. O homem retém para si, a maior e melhor extensão de terra, enquanto que atribui à esposa a porção mais pequena. Tradicionalmente, os homens são prestigiados pela posse, as mulheres são discriminadas se declararem alguma posse (por herança). O rendimento familiar obtido é gerido pelo homem, mesmo quando se tratam de receitas de vendas de produtos manufacturados pela mulher.
3. O número de horas de trabalho da mulher não é oficialmente contabilizado, além do trabalho doméstico que é comum tanto no meio rural como no urbano, a jornada da mulher camponesa inclui cuidar da lavra da “chuva”, prestar serviço na lavra de rendimento (do homem) e vender os produtos das duas lavras. No meio urbano, o número de horas dispendidas a percorrer as cidades até ao regresso a casa são também desconhecidas, muito embora se reconheça que a venda sustenta as famílias angolanas. Nos dois cenários (rural e urbano), não existe qualquer tipo de protecção social, o que quer dizer que a maioria destas mulheres quando deixarem de ter força para trabalhar, não terão direito a reforma.
Recomendações
- Promover políticas que resultem em maior acesso das mulheres aos recursos e, consequentemente, maior participação na tomada de decisões, vistas como uma estratégia para melhorar o bem-estar das famílias. A saúde e taxa de sobrevivência das crianças, o estado nutricional e a frequência escolar, melhoram substancialmente, quando as mulheres têm autonomia para influenciar as decisões familiares.
- Melhorar a qualidade do emprego, apostando na educação das raparigas, até ao final do ensino secundário, com a atribuição de bolsas de estudo para ingressar em cursos técnico-profissionais e/ou nas universidades. Criar cursos técnicos para jovens adultas e programas de alfabetização.
- Reconhecer o trabalho das mulheres, criando indicadores de género sobre a produtividade que incluam trabalho doméstico; garantido protecção social para funções, até então desprofissionalizadas, como venda e venda ambulante, camponesas, cuidadores, entre outras; e garantindo condições dignas para desenvolver a actividade ambulante em espaço público.
- Introduzir orçamentos com perspectiva de género, assim como, estatísticas desagregadas por género na análise dos programas públicos. Criar orçamentos com verbas específicas dirigidas às mulheres para criar projectos que garantam, por exemplo, a atribuição de terras a mulheres (viúvas, separadas e/ou abandonadas). Aumentar os investimentos em programas para mulheres, através da criação de instrumentos de planificação orçamental na perspectiva de género que auxiliem a desenvolver políticas ajustadas e assegurem maior precisão na realocação de recursos para promover a equidade de género.
- Conceber um regime de prestação social para trabalhadores e trabalhadoras do sector informal, adaptado às particularidades deste público-alvo, que lhes permita garantir protecção social e apoio na velhice.
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Ficha Técnica
Título: Equidade de Género e Políticas Públicas - Angola é com Mulheres e Homens
Propriedade: Mosaiko | Instituto para a Cidadania e FEC | Fundação Fé e Cooperação
NIF Mosaiko: 5000359718; NIF FEC: 502868783
Número de Registo: Mosaiko MCS - 492/B/2008
Coordenação da Pesquisa: Paulo Filipe e Filomena Andrade
Elaboração da Síntese: Maria Monteiro
Revisão: Mosaiko e FEC
Fotografias: Acervo Mosaiko
Edição e Design gráfico: Maria Monteiro e Maria do Carmo Martins
Local de Edição: Luanda
Data de Edição: Setembro 2021
Tiragem: 2000 exemplares
Mosaiko e FEC - 2021 © Todos os direitos reservados. Licenciado à União Europeia sob condições
“Esta publicação foi possível com o apoio da União Europeia e do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, no âmbito do projecto Promoção da Advocacia e Políticas Públicas Inclusivas em Angola. O seu conteúdo é da total responsabilidade do Mosaiko | Instituto para a Cidadania e FEC e não corresponde, necessariamente, à posição dos financiadores.”
Este documento é a versão síntese do relatório completo da pesquisa social “Políticas Públicas Inclusivas numa Perspectiva de Género 2019 | 2021”.
- 1. A população activa é o conjunto de indivíduos com idade mínima de 15 anos que, no período de referência de uma pesquisa, constituem a mão-de-obra disponível para a produção de bens e serviços que entram no circuito económico (empregados e desempregados).
